REsp 2132182 - DECISAO

REsp 2132182 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem formou juízo de certeza quanto à materialidade e autoria com base em perícia toxicológica e depoimentos policiais coerentes e corroborados, a quantidade e a forma de fracionamento da cocaína (31 porções, 18,06 g) indicaram destinação ao tráfico, e a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a exasperação da pena-base em razão da natureza e apresentação da droga foi considerada fundamentada e proporcional.

Parties
Recorrente: JAMERSON CARLOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse/consumo Pessoal, Prova Testemunhal, Validade De Busca E Abordagem, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Posse/consumo Pessoal Prova Testemunhal Validade De Busca E Abordagem Súmulas Do STJ

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Parties

JAMERSON CARLOS DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade da abordagem policial e busca pessoal
  3. 3 Fixação da pena-base e exasperação por natureza e apresentação da droga

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem formou juízo de certeza quanto à materialidade e autoria com base em perícia toxicológica e depoimentos policiais coerentes e corroborados, a quantidade e a forma de fracionamento da cocaína (31 porções, 18,06 g) indicaram destinação ao tráfico, e a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a exasperação da pena-base em razão da natureza e apresentação da droga foi considerada fundamentada e proporcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.