AREsp 2491846 - DECISAO

AREsp 2491846 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não realizou o cotejo analítico necessário entre o acórdão e os paradigmas apontados, nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante os meios exigidos, incidindo, assim, nos óbices das Súmulas 7 e 182/STJ e nas exigências dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MOACIR APARECIDO SALAZAR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 182/stj, Fundamentação Recursal, Redução Especial De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 182/stj Fundamentação Recursal Redução Especial De Pena

Case Brief

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Parties

MOACIR APARECIDO SALAZAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não realizou o cotejo analítico necessário entre o acórdão e os paradigmas apontados, nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante os meios exigidos, incidindo, assim, nos óbices das Súmulas 7 e 182/STJ e nas exigências dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.