AREsp 2892367 - DECISAO

AREsp 2892367 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e rejeitou‑se o conhecimento do recurso especial, porquanto a matéria suscitada demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem não configurou negativa de prestação jurisdicional, tendo sido suficientes, para aquele tribunal, os depoimentos policiais e os documentos periciais para demonstrar materialidade e autoria do crime de tráfico no interior do estabelecimento prisional.

Parties
Agravante/recorrente: Vantuir Eustáquio Feliciano; Defesa: Defensoria Pública; Acusação: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conteúdo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal De Policiais, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Omissão Em Acórdão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal De Policiais In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Omissão Em Acórdão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Vantuir Eustáquio Feliciano

Agravante/recorrente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público de Minas Gerais

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conteúdo)

Legal Issues

  1. 1 Violação por omissão do acórdão quanto a argumentos das contrarrazões e embargos (art. 619 CPP e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência e valoração das provas para condenação por art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e rejeitou‑se o conhecimento do recurso especial, porquanto a matéria suscitada demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem não configurou negativa de prestação jurisdicional, tendo sido suficientes, para aquele tribunal, os depoimentos policiais e os documentos periciais para demonstrar materialidade e autoria do crime de tráfico no interior do estabelecimento prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.