AREsp 2928531 - DECISAO

AREsp 2928531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada nos autos; a suposta ausência do Aviso de Miranda não causou prejuízo nem viciou o conjunto probatório; a materialidade, autoria e a estabilidade/permanência da associação para fins de tráfico foram comprovadas pelas provas constantes dos autos; e a alteração dessas conclusões demandaria o revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ser pacífico que condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DOS SANTOS PIRES; Agravante: FELIPE DOS SANTOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Interlocutória No Stj)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Aviso De Miranda, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Aviso De Miranda Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS PIRES

Agravante

FELIPE DOS SANTOS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Interlocutória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 158-B do Código de Processo Penal (quebra da cadeia de custódia)
  2. 2 Violação ao art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal (ausência do Aviso de Miranda)
  3. 3 Violação ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (ausência de prova de estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada nos autos; a suposta ausência do Aviso de Miranda não causou prejuízo nem viciou o conjunto probatório; a materialidade, autoria e a estabilidade/permanência da associação para fins de tráfico foram comprovadas pelas provas constantes dos autos; e a alteração dessas conclusões demandaria o revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ser pacífico que condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.