HC 994792 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão agravada (habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JULIANO DURÃO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Recurso Não Conhecido Pela SEXTA TURMA
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
JULIANO DURÃO DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Recurso Não Conhecido Pela SEXTA TURMA
Legal Issues
- 1 Inviabilidade de agravo regimental que não impugna o fundamento principal da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão agravada (habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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