HC 954405 - ACORDAO

HC 954405 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ relativo à condenação em questão e tendo o acórdão estadual transitado em julgado, o habeas corpus impetrado posteriormente é incognoscível, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL VICENTE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DANIEL VICENTE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado de decisão de mérito proferida por tribunal estadual
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Prerrogativa do julgador para concessão de habeas corpus de ofício e limites dessa faculdade

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ relativo à condenação em questão e tendo o acórdão estadual transitado em julgado, o habeas corpus impetrado posteriormente é incognoscível, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual.