AREsp 2494079 - DECISAO

AREsp 2494079 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e apresentou fundamentação deficiente, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NICOLAS TORRES LIMA; Decisão Agravada (órgão De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Fixação Da Pena Base, Regime Aberto, Substituição Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Fixação Da Pena Base Regime Aberto Substituição Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS TORRES LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada (órgão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação
  2. 2 necessidade de reexame do caderno fático-probatório
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e apresentou fundamentação deficiente, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.