AREsp 2576478 - DECISAO

AREsp 2576478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quantidade de drogas apreendidas, por si só, não justificava o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; adotou-se a fração de redução em 1/6 conforme parecer da PGR, redimensionaram-se as penas e foi fixado o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: JORGE EDUARDO MOREIRA MALTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

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Parties

JORGE EDUARDO MOREIRA MALTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Uso da quantidade de drogas para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quantidade de drogas apreendidas, por si só, não justificava o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; adotou-se a fração de redução em 1/6 conforme parecer da PGR, redimensionaram-se as penas e foi fixado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas privativas de liberdade e pecuniárias do agravante conforme decisão.
  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena.