AREsp 2830119 - DECISAO

AREsp 2830119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; contudo, diante da expressiva quantidade apreendida (53 kg de maconha) e por essa circunstância não ter sido valorada na primeira fase da dosimetria, modulou-se a redução no patamar mínimo, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: JESUITO ESTEVAO FERREIRA LINHARES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JESUITO ESTEVAO FERREIRA LINHARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 pode ser afastada com base apenas na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se a quantidade expressiva de droga pode ser utilizada para modular a gradação da causa de diminuição na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; contudo, diante da expressiva quantidade apreendida (53 kg de maconha) e por essa circunstância não ter sido valorada na primeira fase da dosimetria, modulou-se a redução no patamar mínimo, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.