AREsp 2262709 - DECISAO

AREsp 2262709 - DECISAO

Havendo ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não pode ser modulada na fração mínima de 1/6 com base apenas na quantidade e variedade de drogas; impõe-se a aplicação da fração máxima de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa para cada agravante, cumprimento em regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ALEX FLÁVIO DE OLIVEIRA SANTOS; Agravante: FABIO LUIZ DE MORAIS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Jurisprudência Do STJ

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Parties

ALEX FLÁVIO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

FABIO LUIZ DE MORAIS REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para modular ou afastar a redução prevista no § 4º do art. 33
  3. 3 Maior fração de diminuição (2/3) em ausência de prova de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não pode ser modulada na fração mínima de 1/6 com base apenas na quantidade e variedade de drogas; impõe-se a aplicação da fração máxima de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa para cada agravante, cumprimento em regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena de cada agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão.