AREsp 2305036 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção às Súmulas 284/STF e 7/STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a vedação prevista no art. 932, III, do CPC, sendo necessária demonstração de que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame probatório.

Parties
Agravante: MATHEUS TAENTER DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MATHEUS TAENTER DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ
  3. 3 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção às Súmulas 284/STF e 7/STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a vedação prevista no art. 932, III, do CPC, sendo necessária demonstração de que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.