AREsp 2518548 - DECISAO

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Houve ausência de justa causa para a busca pessoal realizada pela guarda municipal, pois não houve indicação de diligência investigatória preliminar nem de observação de negociação ou outra conduta ilícita antes da abordagem; a prisão anterior da agravante, isoladamente, não legitima a busca; assim, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, restabelecendo-se a sentença absolutória pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ROSILAINE FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e restabelecendo a sentença absolutória, absolvendo a agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Justa Causa
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Justa Causa

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Parties

ROSILAINE FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova em razão de busca pessoal sem justa causa
  2. 2 Legalidade da atuação da guarda municipal na abordagem
  3. 3 Reconhecimento da absolvição no crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ausência de justa causa para a busca pessoal realizada pela guarda municipal, pois não houve indicação de diligência investigatória preliminar nem de observação de negociação ou outra conduta ilícita antes da abordagem; a prisão anterior da agravante, isoladamente, não legitima a busca; assim, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, restabelecendo-se a sentença absolutória pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e restabelecendo a sentença absolutória, absolvendo a agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das delas derivadas