HC 977219 - ACORDAO

HC 977219 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por incidir a Súmula 182/STJ, diante da inadmissibilidade de rever condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e da limitação do agravante a reiterar argumentos sobre suposta ilegalidade da busca domiciliar sem rebater o fundamento principal que ensejou a denegação.

Parties
Agravante: ARTURO REINOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação, Busca Domiciliar, Súmula 182/stj, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria
Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Busca Domiciliar Súmula 182/stj Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria

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Parties

ARTURO REINOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado ou demonstração de urgência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por incidir a Súmula 182/STJ, diante da inadmissibilidade de rever condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e da limitação do agravante a reiterar argumentos sobre suposta ilegalidade da busca domiciliar sem rebater o fundamento principal que ensejou a denegação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.