HC 1002983 - ACORDAO

HC 1002983 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a via eleita buscava revisar condenação transitada em julgado e não é admissível utilizar habeas corpus/agravo regimental como substitutivo de revisão criminal, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN GUSTAVO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal E Domiciliar, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal E Domiciliar Súmula 182/stj Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHONATAN GUSTAVO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habebas corpus/agravo regimental como substitutivo de revisão criminal para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Nulidade da busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a via eleita buscava revisar condenação transitada em julgado e não é admissível utilizar habeas corpus/agravo regimental como substitutivo de revisão criminal, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.