HC 982870 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o impetrante busca, via habeas corpus, revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, hipótese de inadmissibilidade amparada pela Súmula 182/STJ, e o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem afastar esse fundamento.
- Parties
- Agravante: EDNEI DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Busca Veicular, Confissão Informal, Denúncia Anônima
Case Brief
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Parties
EDNEI DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Alegação de nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o impetrante busca, via habeas corpus, revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, hipótese de inadmissibilidade amparada pela Súmula 182/STJ, e o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem afastar esse fundamento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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