AREsp 2463246 - DECISAO

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Havendo denúncia anterior, coincidência das características da motocicleta indicada na informação, a tentativa de fuga do agravante e a apreensão de drogas e dinheiro após abordagem, restou demonstrada justa causa para a busca pessoal; ademais, para desconstituir tal conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAMON HENRIQUE STELLA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Nulidade, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Pessoal Nulidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAMON HENRIQUE STELLA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de prova por busca pessoal alegadamente ilegal
  2. 2 Existência de justa causa para a busca pessoal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anterior, coincidência das características da motocicleta indicada na informação, a tentativa de fuga do agravante e a apreensão de drogas e dinheiro após abordagem, restou demonstrada justa causa para a busca pessoal; ademais, para desconstituir tal conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.