REsp 2085076 - DECISAO

REsp 2085076 - DECISAO

Mantida a condenação por tráfico de drogas porque autoria e materialidade estão comprovadas por documentos e provas periciais e testemunhais constantes dos autos; afastada a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão do envolvimento contínuo do recorrente com a atividade criminosa e de condenação superveniente; recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: DANIEL VICTOR ROSA DE MOURA; Corréu: LUIS GUILHERME VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL VICTOR ROSA DE MOURA

Recorrente

LUIS GUILHERME VILELA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação (art. 386, incs. III e VII, CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico de drogas porque autoria e materialidade estão comprovadas por documentos e provas periciais e testemunhais constantes dos autos; afastada a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão do envolvimento contínuo do recorrente com a atividade criminosa e de condenação superveniente; recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.