AREsp 2675327 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o agravante não trouxe elementos capazes de desconstituir as premissas da decisão agravada; a desconstituição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ALCIDES FRANCISCO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Interceptação Telefônica, Lavagem De Dinheiro, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Case Brief
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Parties
ALCIDES FRANCISCO DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissão do recurso especial
- 2 Existência de justa causa para recebimento da denúncia
- 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o agravante não trouxe elementos capazes de desconstituir as premissas da decisão agravada; a desconstituição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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