REsp 2206298 - DECISAO

REsp 2206298 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impugnação demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias ofertaram fundamentação de que as provas são lícitas e suficientes: apreensão de drogas em via pública após denúncia detalhada e fuga, quantidade e acondicionamento indicativos de finalidade mercantil, e existência de condenação anterior que afasta o tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: EDSON JUNIOR MARTINS GUIMARÃES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON JUNIOR MARTINS GUIMARÃES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impugnação demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias ofertaram fundamentação de que as provas são lícitas e suficientes: apreensão de drogas em via pública após denúncia detalhada e fuga, quantidade e acondicionamento indicativos de finalidade mercantil, e existência de condenação anterior que afasta o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se