AREsp 2772617 - DECISAO

AREsp 2772617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), não comprovou divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (a anuência/participação no crime), o que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283 do STF; além disso, o juízo de admissibilidade não foi suplantado, nos limites da Súmula 7 do STJ sobre reexame probatório.

Parties
Agravante/recorrente: ZAIDA DA SILVA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 386 CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ZAIDA DA SILVA LIMA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284 STF)
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento do recurso diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283 STF)
  3. 3 Se o simples conhecimento da esposa acerca de entorpecentes armazenados na residência implica anuência ou colaboração para o crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), não comprovou divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (a anuência/participação no crime), o que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283 do STF; além disso, o juízo de admissibilidade não foi suplantado, nos limites da Súmula 7 do STJ sobre reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.