AREsp 2924457 - DECISAO

AREsp 2924457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação por tráfico de drogas está fundamentada em conjunto probatório fático-probatório robusto (autos de apreensão, laudos, fotografias, anotações e conversas no celular) que demonstra fim mercantil; a desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e as circunstâncias concretas afetam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e do princípio da insignificância.

Parties
Recorrente/agravante: LEONARDO HENRIQUE AMORES PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Regime Prisional, Desclassificação Para Art.28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Regime Prisional Desclassificação Para Art.28 Da Lei 11.343/2006

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Parties

LEONARDO HENRIQUE AMORES PEREIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação por tráfico de drogas está fundamentada em conjunto probatório fático-probatório robusto (autos de apreensão, laudos, fotografias, anotações e conversas no celular) que demonstra fim mercantil; a desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e as circunstâncias concretas afetam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.