AREsp 2839079 - DECISAO

AREsp 2839079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da reiteração de pedidos e de julgamento prévio em habeas corpus sobre as mesmas matérias, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ e na orientação vinculada pela Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JORGE PATRICIO MANCILLA ARAYA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

JORGE PATRICIO MANCILLA ARAYA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público de Santa Catarina

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 preclusão por reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da reiteração de pedidos e de julgamento prévio em habeas corpus sobre as mesmas matérias, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ e na orientação vinculada pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.