REsp 2086860 - DECISAO

REsp 2086860 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a abertura de vista ao Ministério Público local para que avalie, motivadamente, a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista a orientação do Tema Repetitivo 1.098 sobre a aplicabilidade retroativa do ANPP em processos em curso e a orientação do Tema 1.303 de que a confissão não é requisito formal prévio para a oferta do ANPP; a condenação permanece, mas os autos devem ser remetidos ao MP para análise do cabimento do acordo.

Parties
Recorrente: BRUNO DA SILVA RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar a remessa/abertura de vista ao Ministério Público local para que avalie a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Dosimetria E Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado Retroatividade De Norma Penal Benéfica Dosimetria E Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

BRUNO DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em curso e após condenação não transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de confissão para cabimento do ANPP
  3. 3 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a abertura de vista ao Ministério Público local para que avalie, motivadamente, a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista a orientação do Tema Repetitivo 1.098 sobre a aplicabilidade retroativa do ANPP em processos em curso e a orientação do Tema 1.303 de que a confissão não é requisito formal prévio para a oferta do ANPP; a condenação permanece, mas os autos devem ser remetidos ao MP para análise do cabimento do acordo.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a remessa/abertura de vista ao Ministério Público local para que avalie a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Orders

  • Determinar abertura de vista ao Ministério Público local para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal
  • Converter o feito em diligência e remeter os autos ao Ministério Público