HC 1002184 - ACORDAO

HC 1002184 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, sendo inadmissível, nos termos de precedentes desta Corte, e não havendo evidência de constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: REGINALDO PADILHA BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prescrição Da Pretensão Executória, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Prescrição Da Pretensão Executória Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade

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Parties

REGINALDO PADILHA BOMFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  2. 2 Dosimetria da pena e repercussão na prescrição da pretensão executória (arts. 109, III, e 110, do Código Penal)
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, sendo inadmissível, nos termos de precedentes desta Corte, e não havendo evidência de constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.