REsp 2204058 - ACORDAO

REsp 2204058 - ACORDAO

A tentativa da acusada de se esconder ao visualizar a guarnição policial, confirmada por depoimentos, configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca veicular; assim, não há nulidade das provas obtidas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: NATHALIA ALVES PAINCO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Nulidade, Fundadas Suspeitas, Princípios Probatórios Para Revistas E Buscas
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Nulidade Fundadas Suspeitas Princípios Probatórios Para Revistas E Buscas

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Parties

NATHALIA ALVES PAINCO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida em revista pessoal/veicular sem mandado

Ratio Decidendi

A tentativa da acusada de se esconder ao visualizar a guarnição policial, confirmada por depoimentos, configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca veicular; assim, não há nulidade das provas obtidas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.