REsp 2095749 - ACORDAO

REsp 2095749 - ACORDAO

Não conhecer das teses relativas à terceira fase da dosimetria em razão de fundamentação genérica e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF); manter a fixação do regime inicial fechado por estar idoneamente fundamentada no quantum da pena (superior a quatro anos) e na circunstância judicial desfavorável dada a grande quantidade de droga apreendida (45,380 kg de maconha).

Parties
Agravante: BRUNO MATEUS DE ALMEIDA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 284/stf
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO MATEUS DE ALMEIDA VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de teses relacionadas à terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Se a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Não conhecer das teses relativas à terceira fase da dosimetria em razão de fundamentação genérica e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF); manter a fixação do regime inicial fechado por estar idoneamente fundamentada no quantum da pena (superior a quatro anos) e na circunstância judicial desfavorável dada a grande quantidade de droga apreendida (45,380 kg de maconha).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.