RHC 214537 - ACORDAO

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A ausência de apreensão de entorpecentes impossibilita a comprovação da materialidade do delito de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não havendo nos autos elementos materiais suficientes que substituam a perícia e o laudo toxicológico, motivo pelo qual se concede a ordem para trancar a ação penal quanto ao crime de tráfico, com extensão aos corréus.

Parties
Agravante: VILMAR JUNIOR CASTANHA DA SILVA; Corréu: Cecília Maqueli Lima Bittencourt; Corréu: Jean Vitor Bittencourt Adami
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para trancamento da ação penal quanto ao crime de tráfico de drogas, com extensão aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Materialidade Delitiva, Ausência De Apreensão De Entorpecentes, Habeas Corpus, Justa Causa, Associação Para O Tráfico
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Parties

VILMAR JUNIOR CASTANHA DA SILVA

Agravante

Cecília Maqueli Lima Bittencourt

Corréu

Jean Vitor Bittencourt Adami

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de substância entorpecente inviabiliza a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a ausência de provas materiais autoriza o trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Se a decisão de trancamento deve ser estendida aos corréus

Ratio Decidendi

A ausência de apreensão de entorpecentes impossibilita a comprovação da materialidade do delito de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não havendo nos autos elementos materiais suficientes que substituam a perícia e o laudo toxicológico, motivo pelo qual se concede a ordem para trancar a ação penal quanto ao crime de tráfico, com extensão aos corréus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para trancamento da ação penal quanto ao crime de tráfico de drogas, com extensão aos corréus.

Orders

  • Ordem concedida para trancamento da ação penal n. 5001895-54.2024.8.21.0083 quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com extensão aos corréus Cecília Maqueli Lima Bittencourt e Jean Vitor Bittencourt Adami.