AREsp 2920422 - ACORDAO

AREsp 2920422 - ACORDAO

Verificou-se que as munições foram apreendidas no contexto de tráfico de drogas; por esse motivo e em observância à jurisprudência desta Corte, a aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 mostrou-se inviável, e a conclusão fática acerca do contexto da apreensão não pode ser reformada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LIMA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munições, Princípio Da Insignificância, Estatuto Do Desarmamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munições Princípio Da Insignificância Estatuto Do Desarmamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE LIMA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de munições apreendidas em contexto de tráfico de drogas
  2. 2 Tipicidade do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma/munição)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as munições foram apreendidas no contexto de tráfico de drogas; por esse motivo e em observância à jurisprudência desta Corte, a aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 mostrou-se inviável, e a conclusão fática acerca do contexto da apreensão não pode ser reformada em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.