AREsp 2465939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e autônoma para manter a condenação e a dosimetria, inclusive ao afastar a aplicação da fração máxima do art.33, §4º, em razão de circunstâncias concretas (concurso de agentes, denúncias anônimas), de modo que não se justificam intervenção do STJ nem conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: WESLEY WENDEL OLIVEIRA BISPO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público Estadual (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Aos Tribunais Superiores Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem +1 more

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Parties

WESLEY WENDEL OLIVEIRA BISPO

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público Estadual (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, incisos V e VII, CPP)
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e autônoma para manter a condenação e a dosimetria, inclusive ao afastar a aplicação da fração máxima do art.33, §4º, em razão de circunstâncias concretas (concurso de agentes, denúncias anônimas), de modo que não se justificam intervenção do STJ nem conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.