REsp 2190869 - DECISAO

REsp 2190869 - DECISAO

O ingresso no domicílio sem mandado foi justificado por fundadas razões (mandado de prisão em aberto, fuga do recorrente e dispensa de entorpecentes), o acórdão de origem constatou prova suficiente da materialidade e autoria do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e o reformamento por meio de reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido (art. 255, § 4º, IV, RISTJ).

Parties
Recorrente: WILLYAM PEREIRA BARBOZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso Iv, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLYAM PEREIRA BARBOZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso Iv, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial em hipótese de flagrante devidamente fundamentado
  2. 2 Nulidade da apreensão por busca domiciliar alegadamente ilícita
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por crime do art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio sem mandado foi justificado por fundadas razões (mandado de prisão em aberto, fuga do recorrente e dispensa de entorpecentes), o acórdão de origem constatou prova suficiente da materialidade e autoria do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e o reformamento por meio de reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido (art. 255, § 4º, IV, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ.
  • Publique-se.