AREsp 2915407 - DECISAO

AREsp 2915407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (1) a impugnação da pena-base não suplantou óbice da Súmula 283 do STF diante de fundamento autônomo e suficiente (natureza incomum e lesiva das substâncias apreendidas) não atacado; (2) a utilização de registros de atos infracionais de adolescente para modular a fração da minorante foi considerada admissível e fundamentada nos autos, em conformidade com jurisprudência do STJ; e (3) a fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada pela valoração de circunstâncias desfavoráveis, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da Súmula Vinculante n. 59, não havendo violação do art. 33, §2º,...

Parties
Recorrente: LUAN ALVES DE SOUZA TELES; Recorrente: HUGO SOARES REZENDE DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Uso De Registros De Atos Infracionais De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Uso De Registros De Atos Infracionais De Adolescente

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Parties

LUAN ALVES DE SOUZA TELES

Recorrente

HUGO SOARES REZENDE DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (fixação da pena-base)
  2. 2 Uso de registros de atos infracionais para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e art. 40 da Convenção dos Direitos da Criança
  3. 3 Violação do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal (fixação do regime inicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (1) a impugnação da pena-base não suplantou óbice da Súmula 283 do STF diante de fundamento autônomo e suficiente (natureza incomum e lesiva das substâncias apreendidas) não atacado; (2) a utilização de registros de atos infracionais de adolescente para modular a fração da minorante foi considerada admissível e fundamentada nos autos, em conformidade com jurisprudência do STJ; e (3) a fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada pela valoração de circunstâncias desfavoráveis, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da Súmula Vinculante n. 59, não havendo violação do art. 33, §2º,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.