HC 1001823 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque busca reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar.
- Parties
- Agravante: CARLOS JOSE PEREIRA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Revisão De Condenação, Dosimetria, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS JOSE PEREIRA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de impetração que busca reexame de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Questão de dosimetria relativa à fração da causa de aumento (1/5 vs 1/6)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque busca reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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