REsp 2023035 - DECISAO

REsp 2023035 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) as alegações relativas aos arts. 240 e 245 do CPP não foram prequestionadas, configurando inovação recursal; (ii) a demonstração de divergência jurisprudencial na alínea 'c' não atendia à exigência de cotejo analítico; (iii) a desclassificação para posse para consumo implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; (iv) o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico e a fixação da pena com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e em elementos que demonstraram dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do...

Parties
Recorrente: CAYRO MÁRCIO BORGES CASTILHO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Bis in Idem Fixação Da Pena

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Parties

CAYRO MÁRCIO BORGES CASTILHO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às nulidades apontadas (arts. 240 e 245 do CPP)
  2. 2 improcedência do fundamento por divergência jurisprudencial sem cotejo analítico (alínea c do art. 105, III, CF)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) versus prova de mercancia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) as alegações relativas aos arts. 240 e 245 do CPP não foram prequestionadas, configurando inovação recursal; (ii) a demonstração de divergência jurisprudencial na alínea 'c' não atendia à exigência de cotejo analítico; (iii) a desclassificação para posse para consumo implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; (iv) o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico e a fixação da pena com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e em elementos que demonstraram dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.