HC 998806 - ACORDAO

HC 998806 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada exclusivamente em razão da quantidade de droga apreendida, o que contraria a jurisprudência do STJ que veda tal afastamento isolado; por isso foi cabível a concessão de habeas corpus de ofício para aplicar o redutor na fração de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus de ofício e aplicação do redutor de 1/3
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Aplicação De Minorante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Aplicação De Minorante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e vedação de afastamento exclusivo da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada exclusivamente em razão da quantidade de droga apreendida, o que contraria a jurisprudência do STJ que veda tal afastamento isolado; por isso foi cabível a concessão de habeas corpus de ofício para aplicar o redutor na fração de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus de ofício e aplicação do redutor de 1/3

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Concedido habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3