HC 1004042 - DECISAO

HC 1004042 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria: a quantidade/natureza da droga foi considerada na primeira fase (pena-base), razão pela qual o paciente faz jus à minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6; aplicada também a majorante do art. 40, V, em 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial fechado; por isso o agravo regimental foi parcialmente provido para redimensionar a pena.

Parties
Agravante: WEVERSON FREIRE LIMA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Em Sede De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WEVERSON FREIRE LIMA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Em Sede De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação de majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria: a quantidade/natureza da droga foi considerada na primeira fase (pena-base), razão pela qual o paciente faz jus à minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6; aplicada também a majorante do art. 40, V, em 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial fechado; por isso o agravo regimental foi parcialmente provido para redimensionar a pena.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Reduzir a pena em 1/6, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e majorar em 1/6, nos termos do art. 40, V, da mesma Lei, fixando a reprimenda definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão