HC 1013328 - DECISAO

HC 1013328 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado nos termos do art.312 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade e risco de reiteração delitiva (considerando quantidade e acondicionamento da droga, indícios de comércio e incompatibilidade entre renda e valor), além de o pedido constituir reiteração de habeas corpus já apreciado, não havendo ilegalidade flagrante a ser afastada de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR SILVA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JOÃO VICTOR SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado nos termos do art.312 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade e risco de reiteração delitiva (considerando quantidade e acondicionamento da droga, indícios de comércio e incompatibilidade entre renda e valor), além de o pedido constituir reiteração de habeas corpus já apreciado, não havendo ilegalidade flagrante a ser afastada de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.