REsp 2090566 - DECISAO

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Diante da multirreincidência comprovada (três condenações transitadas em julgado) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a agravante da reincidência pode prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea em caráter proporcional, justificando o aumento de pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria; assim, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser negado.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO BORBA DE FREITAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Agravantes E Atenuantes, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência Agravantes E Atenuantes +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BORBA DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 Possibilidade de preponderância da agravante em casos de multirreincidência
  3. 3 Fixação da pena-base e aplicação da agravante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Diante da multirreincidência comprovada (três condenações transitadas em julgado) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a agravante da reincidência pode prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea em caráter proporcional, justificando o aumento de pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria; assim, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.