REsp 2216254 - DECISAO

REsp 2216254 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, comprovou autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), sendo vedado o reexame de provas nesta corte; reconheceu que a confissão parcial deve ser considerada como atenuante na segunda fase da dosimetria (art. 65, III, d, CP), o que levou ao reapreçamento da pena, mas considerou inviável a substituição da pena privativa por restritivas em razão da pena aplicada ser superior a quatro anos e da reincidência do réu, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão após aplicação das circunstâncias de agravamento e atenuação.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO DE AMORIM JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Confissão, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Confissão Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALEXANDRO DE AMORIM JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta entre art. 33 e art. 37 da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, d, do Código Penal)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, comprovou autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), sendo vedado o reexame de provas nesta corte; reconheceu que a confissão parcial deve ser considerada como atenuante na segunda fase da dosimetria (art. 65, III, d, CP), o que levou ao reapreçamento da pena, mas considerou inviável a substituição da pena privativa por restritivas em razão da pena aplicada ser superior a quatro anos e da reincidência do réu, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão após aplicação das circunstâncias de agravamento e atenuação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Considerar a confissão parcial do acusado como atenuante na dosimetria da pena, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantida a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06