AREsp 2790768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a fixação do regime inicial fechado, com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP), não havendo violação de lei federal ou jurisprudência que autorizasse a reforma.

Parties
Agravante: ADRIANA RIBEIRO BARROS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Majorantes E Minorantes Penais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Majorantes E Minorantes Penais

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Parties

ADRIANA RIBEIRO BARROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado quando pena inferior a oito anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação das penas-bases e para fracionamento de majorantes
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 à associação para o tráfico sem exigência de transposição física de fronteira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a fixação do regime inicial fechado, com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP), não havendo violação de lei federal ou jurisprudência que autorizasse a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.