AREsp 2969408 - DECISAO

AREsp 2969408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas, apoiando-se na jurisprudência consolidada (Súmula 568 do STJ) e na análise dos elementos concretos dos autos (quantidade e natureza da droga, modo de execução, transporte interestadual, contraprestação financeira, acondicionamento e indícios de planejamento), concluiu-se pela correta aplicação pelo Tribunal de origem da majorante do art. 40, V e pela inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, bem como pela fundamentação idônea para manutenção do regime prisional inicial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VALDINEI JOSÉ DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente (contrarrazões): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do STJ Conheceu Do Agravo E, Com Fundamento Na Súmula 568 Do Stj, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Causas De Aumento (art. 40, V, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Causas De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do STJ Conheceu Do Agravo E, Com Fundamento Na Súmula 568 Do Stj, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da majorante do tráfico interestadual (art. 40, V, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Elevação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas, apoiando-se na jurisprudência consolidada (Súmula 568 do STJ) e na análise dos elementos concretos dos autos (quantidade e natureza da droga, modo de execução, transporte interestadual, contraprestação financeira, acondicionamento e indícios de planejamento), concluiu-se pela correta aplicação pelo Tribunal de origem da majorante do art. 40, V e pela inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, bem como pela fundamentação idônea para manutenção do regime prisional inicial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.