AREsp 2821373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de petrechos, depoimentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou suficientemente a condenação por tráfico nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: HUGO HENRIQUE CAMARGO MORAES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula N. 7/stj, Aplicação Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula N. 7/stj Aplicação Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

HUGO HENRIQUE CAMARGO MORAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Configuração do delito de tráfico sem necessidade de comprovação da comercialização, bastando subsunção a um dos verbos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de petrechos, depoimentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou suficientemente a condenação por tráfico nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.