AREsp 2914579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da busca pessoal e de insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (vedado pela Súmula n. 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca em denúncia anônima especificada e em elementos objetivos verificados em diligência policial, bem como considerou suficientes as provas para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JANDILSON ANSELMO GONÇALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JANDILSON ANSELMO GONÇALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da busca pessoal e de insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (vedado pela Súmula n. 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca em denúncia anônima especificada e em elementos objetivos verificados em diligência policial, bem como considerou suficientes as provas para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.