AREsp 2929930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 diante das circunstâncias concretas (envolvimento como 'mula', participação de terceiros, ocultação da droga, transporte interestadual e grande quantidade apreendida), em linha com a jurisprudência que autoriza a modulação ou a não aplicação da redução quando demonstrado envolvimento habitual ou circunstâncias atenuantes insuficientes.

Parties
Agravante: FABRICIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Causas De Aumento E Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Causas De Aumento E Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Poder dos tribunais de modular a fração de redução com base na quantidade e natureza da droga e demais circunstâncias
  3. 3 Relevância da atuação do agente como 'mula' para restringir a fração da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 diante das circunstâncias concretas (envolvimento como 'mula', participação de terceiros, ocultação da droga, transporte interestadual e grande quantidade apreendida), em linha com a jurisprudência que autoriza a modulação ou a não aplicação da redução quando demonstrado envolvimento habitual ou circunstâncias atenuantes insuficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se