REsp 2214661 - DECISAO

REsp 2214661 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois o tribunal de origem validou a entrada e buscas por haver consentimento do morador e fundadas razões (investigações, denúncia, veículo no local e confissão), concluiu-se pela inaptidão do tráfico privilegiado diante da grande quantidade de droga apreendida (aprox. 420 kg) e reconheceu-se a incidência objetiva da majorante do art. 40, III da Lei de Drogas; a revolução do conjunto fático-probatório foi vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JUCIMAR JOSIAS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Causa De Aumento (art. 40, Iii), Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Causa De Aumento (art. 40, Iii) Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JUCIMAR JOSIAS DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada e busca domiciliar e pessoal (fundadas razões/consentimento)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06 (proximidade de locais públicos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois o tribunal de origem validou a entrada e buscas por haver consentimento do morador e fundadas razões (investigações, denúncia, veículo no local e confissão), concluiu-se pela inaptidão do tráfico privilegiado diante da grande quantidade de droga apreendida (aprox. 420 kg) e reconheceu-se a incidência objetiva da majorante do art. 40, III da Lei de Drogas; a revolução do conjunto fático-probatório foi vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.