REsp 2214661 - DECISAO

REsp 2214661 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração probatória da Corte de origem, reconhecendo a licitude da abordagem e buscas diante de fundadas razões, informações prévias e indícios objetivos; entendeu inexistente cerceamento por indeferimento de diligência considerada irrelevante e sem prejuízo (art. 563 CPP); afastou-se o redutor do art. 33, §4º devido à demonstração de dedicação a atividades criminosas, maus antecedentes e modus operandi, e aplicou-se a majorante do art. 40, III por proximidade a locais protegidos; por fim, concluiu-se pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e manteve-se o regime inicial fechado em razão da pena fixada e...

Parties
Recorrente: ROGÉRIO CÉSAR DE OLIVEIRA; Corréu: Jucimar Josias de Souza; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto por Rogério César de Oliveira; acolhido o parecer do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Causa De Aumento (art. 40, Iii), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Causa De Aumento (art. 40, Iii) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Por Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ROGÉRIO CÉSAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Jucimar Josias de Souza

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de ofício ao sistema DETECTA
  2. 2 Ilicitude da abordagem, busca pessoal e invasão de domicílio
  3. 3 Fragilidade probatória e pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração probatória da Corte de origem, reconhecendo a licitude da abordagem e buscas diante de fundadas razões, informações prévias e indícios objetivos; entendeu inexistente cerceamento por indeferimento de diligência considerada irrelevante e sem prejuízo (art. 563 CPP); afastou-se o redutor do art. 33, §4º devido à demonstração de dedicação a atividades criminosas, maus antecedentes e modus operandi, e aplicou-se a majorante do art. 40, III por proximidade a locais protegidos; por fim, concluiu-se pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e manteve-se o regime inicial fechado em razão da pena fixada e...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por Rogério César de Oliveira; acolhido o parecer do Ministério Público Federal.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Acolhe-se o parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento dos recursos.