REsp 2192818 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, em conformidade com precedentes do STJ, a quantidade e a natureza da droga apreendida não afastam, por si sós, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; no caso concreto a quantidade de entorpecentes justificou a redução da pena à razão de 1/2, sem bis in idem, e portanto manteve-se o redimensionamento da pena, o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CARLOS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Minorante, Quantidade De Drogas
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Minorante Quantidade De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CARLOS HENRIQUE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem, por si sós, afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível aplicar a fração de 1/2 da minorante justificando a redução da pena sem incorrer em bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, em conformidade com precedentes do STJ, a quantidade e a natureza da droga apreendida não afastam, por si sós, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; no caso concreto a quantidade de entorpecentes justificou a redução da pena à razão de 1/2, sem bis in idem, e portanto manteve-se o redimensionamento da pena, o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter o provimento do recurso especial que redimensionou a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão