HC 1004174 - ACORDAO

HC 1004174 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem justificou concretamente a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, em razão da prática do crime no interior de estabelecimento noturno que facilitava a aquisição de drogas, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: VINICIUS CARARA MACHADO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

VINICIUS CARARA MACHADO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em fração superior ao mínimo legal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para fixação de fração de aumento acima de 1/6
  3. 3 Verificação da justificativa do Tribunal de origem para a fração de 1/2 aplicada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem justificou concretamente a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, em razão da prática do crime no interior de estabelecimento noturno que facilitava a aquisição de drogas, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da causa de aumento (art. 40, III, Lei n. 11.343/2006) na fração de 1/2 e a sentença condenatória proferida pelo Tribunal de origem.