REsp 2161310 - DECISAO

REsp 2161310 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial; aplica-se a Súmula 7 do STJ quanto ao pedido de desclassificação por demandar revolvimento probatório; contudo, nos termos do art.155 do CPP, a ausência de prova judicializada apta a sustentar a autoria (testemunhas policiais que não se recordaram dos fatos em juízo, restando apenas confirmações de depoimentos extrajudiciais) impõe a absolvição do recorrido do crime previsto no art.33, caput, c/c §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente/apelante: RAFAEL LUCIO DA SILVA; Acusação: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para absolver o recorrente do crime previsto no art.33, caput, c/c §4º, da Lei nº 11.343/2006, por ausência de prova judicializada apta a sustentar a condenação (art.155 CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Testemunhal Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7 Do STJ Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUCIO DA SILVA

Recorrente/apelante

Ministério Público Estadual

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar
  2. 2 Suficiência de prova judicializada para condenação (art.155 CPP)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006 diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial; aplica-se a Súmula 7 do STJ quanto ao pedido de desclassificação por demandar revolvimento probatório; contudo, nos termos do art.155 do CPP, a ausência de prova judicializada apta a sustentar a autoria (testemunhas policiais que não se recordaram dos fatos em juízo, restando apenas confirmações de depoimentos extrajudiciais) impõe a absolvição do recorrido do crime previsto no art.33, caput, c/c §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para absolver o recorrente do crime previsto no art.33, caput, c/c §4º, da Lei nº 11.343/2006, por ausência de prova judicializada apta a sustentar a condenação (art.155 CPP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.