REsp 2176334 - DECISAO

REsp 2176334 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 656, que reconhece a constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais dentro dos limites ali definidos, o Tribunal concluiu não haver ilegalidade na atuação dos guardas no caso concreto; por isso, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de reforma da decisão de origem.

Parties
Recorrente: KELVIN ANSELMO DE PAULA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atribuições Da Guarda Municipal, Precedentes Vinculantes, Controle De Legalidade De Diligências Policiais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atribuições Da Guarda Municipal Precedentes Vinculantes Controle De Legalidade De Diligências Policiais

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Parties

KELVIN ANSELMO DE PAULA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da guarda municipal para realizar busca pessoal
  2. 2 relevância dos arts. 244 e 301 do CPP quanto à fundada suspeita e competência do agente
  3. 3 hierarquia e vinculação a precedentes do STF (Tema 656) e do STJ (HC 830.530/SP)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 656, que reconhece a constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais dentro dos limites ali definidos, o Tribunal concluiu não haver ilegalidade na atuação dos guardas no caso concreto; por isso, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de reforma da decisão de origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.