RHC 216937 - DECISAO

RHC 216937 - DECISAO

A manutenção da monitoração eletrônica foi justificada por fundamentos concretos constantes do APFD (fuga do paciente ao avistar a polícia; apreensão de 39 pedras semelhantes a crack, 54 buchas semelhantes à maconha, 38 microtubos semelhantes à cocaína e quantia em dinheiro), demonstrando necessidade e adequação da medida para garantir o cumprimento do recolhimento domiciliar e demais cautelares, em conformidade com art. 282 e art. 319 do CPP; a Resolução CNJ nº 412/2021, que recomenda reavaliação em 90 dias, não impõe limite legal ao prazo da monitoração, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Recorrente/paciente: VITOR AUGUSTO DA SILVA SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Art. 282 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Subsidiariedade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Art. 282 Do CPP Art. 319 Do CPP Princípio Da Subsidiariedade

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO DA SILVA SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoração eletrônica como medida cautelar alternativa
  2. 2 necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares (art. 282 do CPP)
  3. 3 autonomia do recolhimento domiciliar versus imposição cumulativa da tornozeleira

Ratio Decidendi

A manutenção da monitoração eletrônica foi justificada por fundamentos concretos constantes do APFD (fuga do paciente ao avistar a polícia; apreensão de 39 pedras semelhantes a crack, 54 buchas semelhantes à maconha, 38 microtubos semelhantes à cocaína e quantia em dinheiro), demonstrando necessidade e adequação da medida para garantir o cumprimento do recolhimento domiciliar e demais cautelares, em conformidade com art. 282 e art. 319 do CPP; a Resolução CNJ nº 412/2021, que recomenda reavaliação em 90 dias, não impõe limite legal ao prazo da monitoração, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.
  • Publique-se.